Secretaria Nacional do Consumidor cria grupo para fiscalizar serviços de internet

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) criou um grupo de trabalho para cumprir as funções que lhe foram atribuídas pelo decreto de regulamentação do Marco Civil da Internet. O grupo já está em funcionamento e funciona, também, como canal de comunicação com as outras entidades responsáveis por fiscalizar ou traçar as diretrizes para o funcionamento da internet no Brasil – como a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o Comitê Gestor da Internet (CGI.br).

De acordo com Armando Luiz Rovai, secretário nacional do consumidor, a Senacon está implantando também ferramentas para resguardar o consumidor, já com base no que manda o Marco Civil. “Temos dentro do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) um sistema de monitoramento para prevenir abusos. A Senacon atua de maneira preventiva pró-ativamente. Temos uma estrutura que está sempre conectada, para evitar que o consumidor seja lesado por eventuais práticas abusivas”, afirma. Ele não deu detalhes técnicos sobre o sistema, que é alimentado por diferentes fontes, principalmente, os Procons espalhados pelo país.

A Senacon quer evitar a quebra da neutralidade de rede. Em sua abordagem, diz Rovai, vai privilegiar, sempre, o consumidor. “Cabe à Senacon fiscalizar a aplicação legal. Temos que buscar o melhor caminho e melhores práticas, sempre considerando o consumidor como ente mais vulnerável e que precisa de empoderamento”, observa.

Ele explica que a Senacon ainda não formou opinião sobre o debate em torno da adoção de franquia na banda larga fixa. “Ainda não temos condições de avaliar porque é muito recente. O que podemos é buscar o cumprimento da legislação, com equilíbrio. Se o consumidor for lesado em algum momento, vamos nos municiar de todos os meios para protegê-lo”, afirma.

De acordo com a superintendente do Procon/Campos, Rosangela Tavares, qualquer norma que venha prejudicar o consumidor será prontamente repelida. “Pagamos caro por um serviço que, ainda, não é totalmente satisfatório. Recebemos muitas reclamações de falhas no serviço, fim de franquias, cobranças indevidas, etc. O custo benefício deste serviço não é favorável ao consumidor”, avalia Rosangela Tavares.

O Procon/Campos recomenda que os consumidores formalizem suas reclamações para embasarem o estudo do grupo de trabalho. As reclamações devem ser feitas na sede do órgão. O consumidor vai precisar de seus documentos pessoais, comprovante de residência e de todos os dados que puder reunir sobre o fato( faturas, contratos, protocolos, entre outros.