09 Dezembro de 2022


PMCG EMISSÃO ALVARÁ

O alvará é uma licença que permite a localização e o funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, agrícolas, prestadores de serviços, sociedades, instituições e associações de qualquer natureza, vinculadas a pessoas físicas ou jurídicas.

Nenhum estabelecimento ou atividade pode funcionar no município sem a posse do alvará (art. 361 LC 01/2017), que deve estar afixado em local visível e de fácil acesso à fiscalização, sob pena de multa (art. 367 LC 01/2017), entre outras sanções previstas.

- Emissão de alvarás para MEI e Autônomos, Escritórios de Advocacia e Empresas Constituídas em Cartório CLIQUE AQUI

- Emissão de alvarás pelo Sistema REGIN da Jucerja CLIQUE AQUI

- Vídeo explicativo para que o contribuinte possa acompanhar o andamento do pedido de alvará on-line no sistema Regin. VEJA AQUI