Bancada fluminense defende municípios e estados produtores

Na tentativa de evitar que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 387 seja votada nesta quarta-feira (10), deputados da bancada fluminense levantaram a inconstitucionalidade da Emenda Íbsen, alegando que o Supremo Tribunal Federal (STF) já considerou inconstitucional, recentemente, o artigo 2º da Lei Complementar 62 da Constituição Federal, que define os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do DF (FPE). Se for aprovada, a Emenda Íbsen vai levar estados e municípios produtores à falência.

O deputado Geraldo Pudim reconhece que a derrota é inevitável no Plenário porque as bancadas do Rio e Espírito Santo são minoria, mas lembra que tem confiança na Justiça. O parlamentar é autor do Mandado de Segurança, impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF), a pedido da Organização dos Municípios Produtores de Petróleo (Ompetro). “A emenda é inconstitucional, vai passar na Câmara porque somos minoria, mas estou confiante na Justiça”, frisa

De acordo com o deputado Hugo Legal (PSC), votar a emenda Íbsen significa modificar o que ficou acordado no relatório do deputado Henrique Alves, ressalvada a parte da União. “Esta emenda é inconstitucional, por mexer com direitos adquiridos.  Estão mexendo com situações, juridicamente, definidas. Vamos mexer com um assunto, que já foi considerado inconstitucional pelo Supremo”, informa o parlamentar.

Na defesa do deputado Marcelo Itagiba (PSDB), o parlamentar frisou que o plenário vai votar uma matéria que já foi considerada inconstitucional pelo Supremo e, também, que a Casa terá outro tema aprovado e sub-júdice. “O que estão querendo fazer é um assalto ao estado do Rio, principalmente, nas regiões norte e noroeste do estado, onde o petróleo foi descoberto e que produz riquezas para todo”, destaca o parlamentar tucano, adiantando que vota contra a Emenda Íbsen.

O deputado Otávio Leite (PSDB) também defendeu o Rio de Janeiro e lembrou que a redistibuição deve ser feita com a parte que cabe ao Governo Federal. “Não é justo tirar recursos do Rio de Janeiro e o mais correto seria retirar da União”, destaca. Já o deputado Luiz Sérgio (PT) lembrou que o petróleo não foi taxado na origem e, sim, no destino e que os royalties são compensação. “A política dos royalties é uma compensação, porque estes estados não recebem o ICMS Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços. Não é justo querer tirar estes recursos dos estados produtores e tornar municípios ingovernáveis”, completa.

O Congresso Nacional terminou a discussão do projeto que estabelece o regime de partilha para exploração do pré-sal, onde também está vinculada Emenda 387, dos deputados Íbsen Pinheiro e Humberto Souto, que prevê a redistribuição dos royalties atuais para todos os estados e municípios da federação.  O deputado Bernardo Ariston ( PMDB), presidente da Comissão de Minas e Energia da Câmara, lembrou que a emenda é injusta e que, com a aprovação dela, o deputado ?bsen estará cometendo uma grande injustiça “Esta é uma emenda que, nós, dos estados e municípios produtores consideramos a Emenda Íbsen injusta”.