Emut fiscaliza documentos do transporte alternativo

A Empresa Municipal de Transportes (Emut) está analisando os documentos entregues pelas cooperativas de transportes alternativos do município. De acordo com o presidente do órgão, Paulo Mósso, a fiscalização está sendo feita para os permissionários que atuam no município,  no serviço de transporte alternativo em, no mínimo, dois anos.

- Estamos verificando se os permissionários estão atuando dentro do padrão estabelecido. Os que não estiverem dentro do padrão adequado, por falta de documento do veículo ou do permissionário, devem reaver o que estiver pendente para poder atuar com legalidade no município - ressalta o presidente.

O artigo foi publicado na portaria de número 48/2010, do Diário Oficial desta segunda-feira (09), considerando o que prevê o artigo 51 do projeto de lei de número 8.169. Os padrões estabelecidos por parte dos veículos é o dever de capacidade mínima de 12 e máxima de 16 passageiros, todos sentados, incluindo o motorista.

Deverão estar em dia com suas respectivas situações fiscais e estar em boas condições de conservação, funcionamento, higiene e segurança. Por parte dos permissionários deverão ser portadores de CNH em categoria compatível com a prevista no CTB, para conduzir o veículo licenciado e comprovar bons antecedentes, mediante certidões dos Cartórios de Distribuição Estaduais e Federais. Cíveis e Criminais.

Além disso, não poderão estar cadastrados como motoristas auxiliares em qualquer tipo de transporte e ser titulares de autorização, permissão ou concessão de qualquer outro serviço público de transporte e, ainda, não poderão ter renda advinda de outra atividade, com ou sem vínculo, excetuando-se aposentados ou pensionistas que percebam benefícios no valor de até dois salários mínimos.

Como determinação da norma, o proprietário do veículo deve cumprir as exigências previstas nas alíneas “a” e “b”, do artigo 24, inciso VII, da Lei n.° 8.169/2010. E, ainda, deverão comprovar residência no município há pelo menos dois anos, somente sendo aceitos contas de energia elétrica e adimplemento de IPTU e deverão comprovar a realização de curso de direção defensiva em entidades aptas para tanto.

- Estamos abrindo este espaço para que todos se adequem às normas estabelecidas, para que não encontrem problemas no futuro - completa Paulo Mósso.