Nova Lei Orgânica promulgada 24 anos após a primeira

Em uma solenidade que entra para a história, foi proclamada neste 26 de agosto de 2014, na Câmara de Vereadores, a Nova Lei Orgânica Municipal (LOM) de Campos, elaborada durante um ano e meio de exaustivos trabalhos no campo legislativo e jurídico. A data para promulgar a segunda “Constituição Municipal” foi escolhida de propósito, conforme destacou o presidente o Legislativo municipal, o vereador Edson Batista.  Assim que abriu a sessão, o presidente passou a palavra para o vereador Mauro Silva, que coordenou o Grupo de Trabalho que elaborou o anteprojeto da LOM. Mauro disse que apresentou relato dos trabalhos “que contou com a dedicação dos vereadores e vereadoras da casa”, nominando a todos e disse que “nossa nova Carta de princípios dará novas diretrizes para o desenvolvimento com justiça e transparência dos governos”, registrou.

A Prefeita Rosinha Garotinho foi representada pelo secretário de Governo, Suledil Bernardino e o vereador Paulo Hirano, líder da base de apoio ao governo municipal. Ao discursar em nome da Prefeita, Paulo Hirano destacou que “a forma democrática como conduzimos os trabalhos para a nova Lei Orgânica, honra o passado de lutas do povo campista, assim como também o compromisso que o governo municipal tem de governar para todos”, declarou o vereador. Consta na LOM por exemplo a instituição da Escola em Tempo Integral; a reserva de 15% dos ônibus para pessoas idosas e aquelas com deficiência; além de outras medidas que fortalecem o direito e princípios democráticos.

Em nome da Prefeita, Paulo Hirano destacou: “Há 20 anos, a LOM não era atualizada e já no início da primeira gestão de governo eu desejava provocar mudanças. Aquele que não muda a mentalidade não muda nada, porque a vida está em movimento constante. Campos é hoje cidade em permanente transformação. O diálogo facilita chegar o novo, o melhor e isso conseguimos com a atuação dos vereadores. Estamos deixando para trás problemas antigos como a falta de empregos, a falta de saneamento básico e a falta de estrutura para saúde e educação e a falta de infraestrutura nos bairros. O município não é feito apenas de números e estatísticas, mas se faz com pessoas. Cada um dos vereadores deixam aqui sua marca e tenho honra de ter contribuído para o desenvolvimento”, declarou Hirano, em nome da Prefeita Rosinha.

Ao final da solenidade, o vereador Edson Batista informou que o objetivo da data da proclamação da LOM é o de resgatar 262 anos de um fato marcante na história de Campos, pois na data de 26 de agosto de 1752 o rei de Portugal, Dom José I, decidiu pôr fim aos cem anos de injustiças, e de autoritarismo dos donatários da capitania da Paraíba do Sul. "A decisão do monarca ocorreu após quatro anos de disputa na Justiça para provar que os mandatários da Casa dos Assecas impediam à força, o desenvolvimento da terra goitacá desde 1652 quando a Casa foi fundada e passou a oprimir o povo. Mas a partir da conquista do povo junto à Corte, Campos passou a desenvolver e tornou desde lá, um dos mais importantes municípios do Brasil, graças à produção da cana-de-açúcar, que produzia volume importante do açúcar, que era exportado e rendia riquezas", registrou Edson Batista.

O presidente da Câmara declarou, ainda: “Hoje, promulgamos aqui a nossa segunda Lei Orgânica, que diferentemente da primeira, aprovada em 1990 por imposição da Carta Magna de 1988, foi elaborada com ampla participação das entidades representativas da sociedade, com o objetivo de consolidar os alicerces jurídico-institucionais para que tenhamos uma sociedade mais justa e igualitária, uma sociedade verdadeiramente democrática no âmbito que nos compete legislar. A Lei Orgânica Municipal que ora promulgamos, reflete muito bem o momento que vivenciamos, com o efetivo desenvolvimento da nossa cidade”.

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Diversas autoridades civis e militares prestigiaram o evento, a exemplo do diretor do Fórum Maria Tereza Gusmão, Paulo Assed, e o advogado tributarista, Carlos Alexandre de Azevedo Campos, que integra a equipe de assessores do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello. Paulo Assed parabenizou a Câmara por ter levado o conceito de democracia ao extremo, chamando a sociedade para o diálogo. Carlos Alexandre ressaltou que a dependência que os municípios tinham da federação, desde a época do Brasil colônia, continua até os dias atuais.

Também formou a mesa de autoridades o promotor de Justiça, Marcelo Lessa, que representou o Ministério Público Estadual, e que foi um dos palestrantes. Ele enfatizou a importância da Lei Orgânica e a ascensão do município como ente federativo a partir da Constituição de 1988, e reparou na terminologia. “Não deveria ser Lei Orgânica, mas Constituição Municipal, como existe Constituição Estadual e a Federal”, disse ao frisar que as três são equivalentes nas suas respectivas sferas de aplicação.

- Tudo farei como promotor de Justiça para esses preceitos desta Lei ganhem vida e interfiram na vida de todos nós, inclusive eu, que escolhi Campos para viver como opção. Trata-se de um instrumento de incontestável legitimidade democrática pois foi fruto de intensos debates junto a sociedade e seus representantes. Gostando ou não, todos devem reconhecer que o seu conteúdo foi exaustivamente debatido -, concluiu o promotor.