Procurador esclarece desocupação do prédio pelo Pró-Uni

O Procurador Geral do Município, Francisco de Assis Pessanha Filho, esclareceu nesta terça-feira (1º), durante entrevista coletiva, o processo de desocupação do prédio da prefeitura, que vem sendo ocupado pelo Colégio Pró-Uni. De acordo com o procurador, foram dados ao colégio prazos para que a desocupação acontecesse sem prejudicar os estudantes e, por resistência, não aceitou. “A utilização do prédio pelo Pró-Uni é, completamente, irregular e foi constatada tanto pelo Tribunal de Justiça quanto pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) que, no ano passado, comunicou ao Município que se abstivesse de prorrogar convênio com o colégio, em virtude de irregularidades constatadas desde 2006”, disse o Procurador.

No início desse ano, Juízo de 1º grau negou o pedido de tutela antecipada e o colégio passou a realizar as matrículas. Contra essa decisão, o Município interpôs novo recurso de Agravo, obtendo decisão liminar da 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, deferindo em maio a antecipação de tutela para imitir o Município na posse imediata do imóvel.

Visando um processo de desocupação harmonioso e sem a interrupção do período letivo, a Procuradoria Geral realizou três reuniões com a direção do Pró-Uni no mês passado, oferecendo que o colégio escolhesse a melhor data para a entrega do prédio e, ainda, a possibilidade de compartilhar o espaço com a Secretaria Municipal de Educação até as férias de julho. A direção do colégio recusou.

Cronologia - Em dezembro de 2009, o Município entrou com ação de imissão na posse com pedido de liminar para ocupação imediata do prédio, na 3ª Vara Cível de Campos. O Juízo de 1º grau não decidiu sobre a liminar, o que levou a Procuradoria Geral a entrar com um recurso de Agravo para o Tribunal de Justiça. Em dezembro, no julgamento do Agravo, o TJ determinou que o colégio não realizasse as matrículas dos alunos até que a 3ª Vara Cível de Campos se manifestasse sobre a ação de imissão na posse.

O imóvel, da antiga Rede Ferroviária Federal, estava alugado ao colégio e foi arrematado num leilão pelo Município, em 2002. Por três anos, funcionou sem nenhum instrumento jurídico que desse respaldo. Somente em 2006, foi firmado convênio em troca de 50 bolsas de estudo, que foi encerrado em dezembro de 2007. Desse período para cá, o colégio continuou a ocupar o prédio de maneira irregular.

No ano passado, a Procuradoria Geral do Município buscou entendimento, junto à direção da instituição de ensino, para resolver o problema sem prejudicar o ano letivo. O Pró-Uni foi notificado, em junho, de que teria o prazo de 06 meses para desocupar o imóvel, o que não foi acatado.

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