Campos recebe Selo Petronilha Beatriz por políticas de equidade racial e quilombola

A Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia (Seduct) recebeu o Selo Petronilha Beatriz Gonçalves e Silva por boas práticas de políticas educacionais voltadas à equidade racial e quilombola. Essa é uma iniciativa do Ministério da Educação, por meio da Diretoria de Políticas de Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (Diperq/Secadi), que reconhece secretarias de educação comprometidas com a implementação da Lei nº 10.639/2003, atualizada pela Lei nº 11.645/2008.

O processo teve apoio técnico do Unicef. O Selo promove o fortalecimento institucional das redes públicas que desenvolvem políticas educacionais voltadas à equidade racial e quilombola, e integra a Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (PNEERQ).

Para a secretária de Educação, Tânia Alberto, a Seduct está promovendo uma mudança de cultura entre os alunos e profissionais de Educação.

“A gente está fazendo o resgate cultural da identidade quilombola. Esse não era um território reconhecido e praticado, vivido pelas nossas comunidades. Isso é o histórico do apagamento da memória de todo o povo, que acontece em vários lugares do país. E na Educação de Campos começamos o primeiro movimento nesse sentido no quilombo próximo à Lagoa Feia, e continuamos avançando. Todas as unidades escolares em área de quilombo, com exceção de Custodópolis, que é o quilombo urbano, são também unidades com identidade do campo. E aí a gente faz uma associação entre a Política Nacional da Educação do Campo e Política do Território Quilombola”, explicou Tânia.

Segundo ela, várias medidas foram implantadas nos últimos anos, como ações de formação dos profissionais da rede municipal de ensino, de autoafirmação, de resgate da cultura local, produção de material pedagógico diferenciado para ser trabalhado, aquisição de alimentos da agricultura familiar para a merenda escolar, entre outras frentes de trabalho.

 

No ano passado, por exemplo, a Seduct levou às escolas quilombolas de Campos dos Goytacazes um programa que uniu informação e prática culinária para valorizar saberes locais e ajustar o cardápio escolar às tradições alimentares da comunidade. O Projeto Incentivo à Cultura Quilombola está sendo realizado ao longo do segundo semestre de 2025 e combinou palestras lúdicas, demonstrações de preparo de receitas típicas e, em seguida, a inclusão dessas preparações nas refeições servidas nas unidades envolvidas. A iniciativa teve como objetivo fortalecer a identidade cultural, promover hábitos alimentares mais saudáveis e movimentar a economia local a partir da agricultura familiar quilombola.

Outro destaque diz respeito ao concurso público da Educação que está em andamento. Esta será a primeira vez que um concurso para a área contemplará profissionais formados em Licenciatura em Educação do Campo. A Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia (Seduct), por meio da Supervisão da Educação do Campo, destaca que Campos dos Goytacazes torna-se o primeiro município do estado do Rio de Janeiro a incluir estes profissionais em um concurso público.

“Nosso edital de aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar para a merenda escolar tem sido referência para outras cidades, pois a gente se preocupa não apenas em adquirir os produtos dos pequenos agricultores, mas principalmente, a gente tem feito uma diferenciação na produção e no consumo dos alimentos de acordo com a identidade e memória cultural local. Não é só ser um agricultor familiar, é ser um agricultor familiar que produz coisas ligadas a uma identidade de território”, detalhou a secretária.

Para o gerente de Diversidade e Inclusão, Diego Henrique Nascimento, o selo traz visibilidade àquilo que vem sendo desenvolvido na Educação das Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola e indica caminhos, muitas das vezes ainda duros, que precisam ser percorridos.

“Quando a Educação está se movimentando, também movimenta aqueles que são objeto último de nossas intervenções, os estudantes na ponta. Dá caminho para novas possibilidades de vida, de futuro para eles e elas e para nossa sociedade no porvir aberto. Ainda temos muito a caminhar, evidentemente, mas não impossibilita que celebremos nossas conquistas miúdas, são elas que darão base para uma política mais sólida de Estado. Acreditamos que, por hora, mantendo o foco na institucionalidade para garantia de uma educação de qualidade social, essas e outras ações vão se expandir, para que cada escola de nossa rede, transborde sobre as necessidades político-pedagógicas do território e tenha como fim a democracia, na sua equidade, diversidade e inclusão”, comentou.

O prêmio foi concedido a 436 secretarias de educação — sendo 428 municipais e 8 estaduais — que demonstraram compromisso efetivo com a implementação dessas políticas. Dentre essas redes, 20 secretarias foram selecionadas para receber destaque nacional por suas práticas estruturantes e inspiradoras. Além do Selo, essas 20 iniciativas foram premiadas com recursos financeiros destinados ao fortalecimento de suas ações.

Os critérios avaliados para a seleção foram: adesão à PNEERQ; participação no Diagnóstico de Equidade, entre 21 de março e 10 de julho de 2024; pontuação no Índice de Formação ERER/EEQ (mínimo de 60 pontos para redes estaduais e 50 para redes municipais); relevância da iniciativa; envolvimento comunitário nas ações; formação continuada dos profissionais da educação; e sustentabilidade institucional das iniciativas.

A professora Doutora Petronilha Beatriz Gonçalves e Silva, nascida em 1942 em Porto Alegre, é uma renomada educadora, pesquisadora e ativista brasileira, cuja carreira é marcada pela luta contra o racismo e pela promoção de uma educação inclusiva. Formada em Letras/Francês pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS), obteve seu mestrado e doutorado em Educação pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Ao longo de sua trajetória, atuou em instituições de ensino como a UFRGS e a Universidade Federal de São Carlos (UFSCar), onde é Professora Sênior no Departamento de Teorias e Práticas Pedagógicas.

Petronilha teve um papel crucial na implementação da Lei 10.639/03, que estabelece a obrigatoriedade do ensino da História e Cultura Afro-Brasileira e Africana nas escolas. Ela foi relatora do Parecer CNE/CP nº 3/2004, que regulamenta a Lei, e também contribuiu para a elaboração das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais. Sua pesquisa, incluindo a tese “Educação e identidade dos negros trabalhadores rurais do Limoeiro”, foi fundamental para o reconhecimento da comunidade do Limoeiro como quilombo.

Reconhecida por sua dedicação à educação e à valorização da cultura afro-brasileira, Petronilha foi agraciada com diversos prêmios, incluindo o título de Doutora Honoris Causa pela UFRGS em 2024. Além disso, foi nomeada Professora Emérita da UFSCar e Cavaleira da Ordem Nacional do Mérito.