Cartão Goitacá: TCE-RJ arquiva denúncia de irregularidades no programa

Em sessão realizada nessa quarta-feira (8), o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) decidiu arquivar a denúncia de supostas irregularidades no processo de concessão do Cartão Goitacá, benefício de transferência de renda no valor de R$ 200 mensais a famílias que vivem em situação de vulnerabilidade social.  Atualmente, são 20 mil famílias beneficiadas. A decisão é do consultor do TCE-RJ Márcio Pacheco. 

 

À época da denúncia, a Prefeitura, por meio da Procuradoria Geral do Município e da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social, fez acompanhamentos presenciais determinados pelo TCE-RJ. Segundo a documentação apresentada ao tribunal, todos os beneficiários do Programa estão inseridos no Cadastro Único, não há servidores do poder executivo municipal beneficiários do Cartão Goitacá e foi comprovado que não existem pessoas mortas recebendo o benefício, uma vez que é feita a verificação por CPF. Em caso de morte, ao emitir o atestado de óbito, o CPF é inativado, sendo impossível a permanência no programa. Desde o lançamento do Cartão Goitacá, mais de 800 pessoas foram excluídas do programa por não atenderem mais aos critérios necessários.

 

É importante ressaltar que a inserção dos beneficiários ocorre por meio da avaliação criteriosa de assistentes sociais dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS), que são profissionais aptos a verificar a pertinência da inserção dos usuários no referido Programa e demais benefícios concedidos pelo município.

 

Lançado em maio de 2022, o Cartão Goitacá faz parte do atendimento da Prefeitura ao que estabelece a Política Nacional de Assistência Social, no sentido de garantir a segurança alimentar da população que vive em situação de vulnerabilidade. O programa foi desenvolvido de forma técnica e se tornou lei, após ser apresentado na Câmara dos Vereadores e aprovado por unanimidade. 

 

Criado pelo prefeito Wladimir Garotinho com o objetivo de garantir a segurança alimentar da população em situação de vulnerabilidade social, o Cartão Goitacá é um dos responsáveis pela redução dos índices de pobreza, com base no quantitativo de pessoas registradas no CadÚnico. Além do benefício, entre os avanços na área social, estão a criação do Projeto Mãe Coruja; inauguração da Policlínica da Terceira Idade; Projeto Café do Trabalhador; Programa Social + Perto; Dia da Justiça; implantação do Centro Especializado de Atendimento à Mulher (Ceam); abertura dos núcleos da Terceira Idade; entre outros.