Procuradoria libera republicação do decreto 305/2011

O Diário Oficial do Município publica nesta quinta-feira (04), por determinação da Prefeita Rosinha Garotinho, o Decreto número 419/2011 estabelecendo exceções para portadores de doenças greves, no procedimento de controle das licenças médicas para servidores municipais, alterando o Decreto número 305/2011.

A prefeita Rosinha assinou o novo decreto desde o dia 14 de julho, mas procedimentos administrativos internos da Procuradoria Geral do Município acabaram postergando sua publicação, que ocorre efetivamente nesta quinta-feira (04).

O decreto 419/2011 altera o artigo 2º do Decreto 305/2011, e prevê casos de excepcionalidade para a sanção de perdas de benefícios como vale-transporte ou vale-alimentação, para as licenças que excedessem 120 dias.

A licença médica por mais de quatro meses passa agora a prever exceções para doenças como a AIDS, câncer, tuberculose, esclerose múltipla, doença genética com manifestações clínicas graves, entre outras.