Sancionada lei do novo piso de Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias

O prefeito Wladimir Garotinho sancionou nesta terça-feira (11) a Lei 9.275, que estabelece novo piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes Comunitários de Endemias (ACE), conforme anunciado pelo prefeito nesta segunda-feira (10) ao lado do secretário de Administração e Recursos Humanos, Wainer Teixeira. De acordo com o Wladimir, recurso já está disponível e os servidores que atuam nestas funções receberão retroativo a janeiro. O secretário de Administração informou que o piso será pago no salário de abril, efetuado no quinto dia útil de maio, conforme previsto no calendário de pagamento do município, e o retroativo de janeiro a março será pago no salário de maio, efetuado no início de junho

De acordo com a lei, o piso salarial dos ACSs e ACEs fica fixado no valor de dois salários mínimos mensais, conforme previsão da Emenda Constitucional (EC) n° 120/2022, publicada em 06 de maio de 2022. Também com base na EC, a União passou a ser responsável pelo repasse do valor integral do vencimento destes cargos.

A lei, de autoria do Executivo, foi aprovada por unanimidade pelos vereadores. A verba para o pagamento destes servidores que atuam na Secretaria Municipal de Saúde e no Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) é oriunda do Governo federal.  A tabela estabelece os pisos de acordo com a letra, conforme previsto na Progressão Horizontal. Através dela, a cada dois anos de trabalho, muda o valor da base de acordo com previsto no Plano de Cargos da prefeitura. Quando muda a letra A, todas mudam. 

- Esse é mais um compromisso da gestão do prefeito Wladimir Garotinho e que está sendo cumprido com as categorias dos Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias. A Secretaria de Administração vem pagando ativos dos servidores; alguns que estavam há mais de cinco anos em atraso e, também, fazendo justiça com essas e outras categorias – informa o secretário de Administração, Wainer Teixeira.