Servidores da Prefeitura recebem orientações do TCE sobre nova lei das licitações

Mais um grupo de gestores da Prefeitura de Campos recebeu orientações sobre a nova Lei 14.133/21, das Licitações e Contratos, que entrará em vigor em abril do ano que vem. Secretários de diferentes pastas e servidores de Campos e municípios da região que atuam na gestão de contratos e procedimentos licitatórios assistiram palestra ministrada nesta terça-feira (22) pelo professor André Cavotti Louzada, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), no auditório da Universidade Cândido Mendes (Ucam), em Campos.

Na avaliação do Secretário de Transparência e Controle, Rodrigo Resende, o esforço da Prefeitura de Campos em capacitar bem os servidores e se preparar para cumprir os novos procedimentos da Lei das Licitações evidencia o compromisso com a transparência e qualidade na gestão da coisa pública.

“A palestra foi importante e esse palestrante tem 30 anos de experiência e nos traz a experiência de um procurador do TCE. Ouvir um representante da Escola de Contas e Gestão do TCE é muito relevante, não só pela parte técnica, mas também pela parte de atingir nossos objetivos, que são o de proporcionar mais transparência nas auditorias e mais qualidade e celeridade na gestão e prestação de serviços”, avaliou Rodrigo Resende.

O secretário de Administração e Recursos Humanos de Campos, Wainer Teixeira, ressaltou que a atual gestão municipal mantém um programa de qualificação e valorização dos servidores e que, somente em 2022, já foram realizados cinco eventos de treinamento dos gestores que atuam nos procedimentos de planejamento de compras, elaboração de licitações e contratos de fornecimento de materiais e de prestação de serviços. Wainer destaca que o objetivo é fazer a gestão com transparência, economicidade, eficiência e agilidade na entrega dos serviços públicos à população.

Durante a palestra do professor André Cavotti, foram abordados diversos temas relevantes quanto ao rigor nos procedimentos da Lei 14.133/21, que visa a evitar irregularidades administrativas e corrupção em procedimentos licitatórios. Neste aspecto, ele deu ênfase a pontos importantes da nova lei que objetiva coibir vícios, e deu como exemplo a prioridade à licitação na forma eletrônica, conforme prevê o Parágrafo 2º do Artigo 17 da referida lei que entra em vigor dia 1º de abril de 2023. Ainda no quesito rigor nos procedimentos com foco na transparência, André Casotti fez referências às denominadas leis da Improbidade e Anticorrupção, que abrem novo capítulo no Código Penal com previsão de punições aos gestores que descumprirem a legislação.

“A nova lei também estabelece procedimentos, como a entrega nos prazos, que conferem segurança nas contratações por evitarem fraude e corrupção. Apesar de mencionar apenas duas vezes o termo governança, o recurso de liderança e estratégia de controle para avaliação com direcionamento e monitoramento dos processos licitatórios foram incorporados à Lei 14.144/21”, observa André Cavotti.

O Subsecretário de Gestão e Contratos da Prefeitura, Frederico Paes avalia que a qualificação dos servidores resulta em benefícios para os munícipes. “Este é o quinto evento voltado para a qualificação dos servidores que atuam nos procedimentos licitatórios e na gestão de contratos. Temos, aqui, representantes de todas as secretarias e fundações recebendo informações de Campos e também de cidades da região. O professor André atua no Tribunal de Contas e traz o ensinamento prático, conforme a ótica dos conselheiros do tribunal ante a legislação. A nova lei será implementada a partir do dia 1º de abril e buscamos nos adequar o mais rapidamente possível, porque prezamos pela transparência, pela qualidade e agilidade na entrega dos serviços à população”, declarou Frederico Paes.