Emenda Constitucional aumenta procura de ações de divórcio

Com o advento da Emenda Constitucional 66/2010, aumentou a procura de ações visando o divórcio direto nos 13 pólos da Secretaria Municipal de Justiça e Assistência Judiciária e na Unidade Volante que atende nas comunidades dos bairros e localidades durante as realizações do programa “Justiça para Quem Precisa”, incorporado ao projeto “Prefeitura Presente”. A informação é do secretário Gilmar Barros Lemos, esclarecendo que a secretaria, em 2010, realizou mais de 15 mil atendimentos.

― Com a EC 66, não é mais necessária a convivência entre casais com mais de um ano, dando agilidade aos processos”, comentou Gilmar, informando que outro atendimento com bastante freqüência é ação de alimentos. “É uma ação proposta pelo filho, representado pela mãe, contra o pai que não prover alimentos, remédios, roupas e moradia para o próprio filho ― , explicou.

Gilmar informou que a secretaria está presente em treze pólos de atendimentos, cuja finalidade é levar assistência jurídica gratuita para a população. São eles: a sede da secretaria, localizada na Avenida Alberto Torres, 371, primeiro andar, Apoe, Clube da Terceira Idade, São Sebastião, Morangaba, Santo Eduardo, Morro do Coco, Baixa Grande, Tocos, Ibitioca, Dores de Macabu, Guarus e Travessão.

O secretário esclareceu que mesmo não havendo necessidade de estar buscando outros dias de atendimento, já que os atendimentos estão presentes em todo o município, a secretaria continua levando a unidade volante onde for solicitada a presença.

― As equipes oferecem orientações jurídicas, consultas processuais em qualquer área de Direito e, ainda, isenção para a retirada de documentos como certidões, carteira de identidade e outros. O objetivo do projeto é propiciar à população carente o acesso ao Judiciário. Caso não seja possível em alguns processos, a secretaria vai orientar e encaminhar as pessoas aos órgãos responsáveis ― , ressaltou.