Prefeitura e Siprosep buscam solução para servidores atingidos por acórdão do STF

A Procuradoria Geral do Município de Campos vai tentar modular os efeitos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), que suspende a progressão funcional de servidores da Prefeitura de Campos,  contemplados pela lei municipal nº 8644/2015, que ampliou a progressão funcional aos servidores estáveis sem concurso, aposentados e pensionistas. A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) considerou a lei municipal inconstitucional.  Ao todo, 2.653 servidores serão atingidos pelo acórdão, entre aposentados e pensionistas, em 2015, e os estáveis sem concurso. 

O prefeito Wladimir Garotinho recebeu nesta terça-feira (27) a presidente do Sindicato dos Profissionais Servidores Públicos Municipais (Siprosep), Elaine Leão; o diretor adjunto, Denilson Maciel e o advogado do sindicato, Fabrício Rangel para conversar sobre o acórdão do STF e do TJ-RJ.  Também participaram da reunião o procurador Geral do Município, Roberto Landes; o secretário de Administração e Recursos Humanos, Wainer Teixeira, e o chefe de gabinete, Walter Jobe.

- Essa situação tem me preocupado muito. Em respeito ao servidor, colocamos os salários em dia, inclusive o 13° e o pagamento de dezembro de 2020; estamos pagando o auxílio funeral, o que não vinha sendo feito, e já anunciamos a primeira parcela do 13° deste ano.  Agora, estamos diante deste quadro, que envolve muitos servidores. O momento exige diálogo e união -, ressaltou o prefeito.

Paralelo à ação da procuradoria o trabalho de verificação e análise das fichas funcionais dos servidores que serão atingidos pela decisão vai continuar na Secretaria de Administração e Recursos Humanos para o cumprimento do acórdão do STF. “Tudo está sendo feito com muito cuidado e responsabilidade porque envolve a vida de mais de dois mil servidores. Não é uma decisão da prefeitura. É da justiça, que precisamos cumprir. O que estamos tentando fazer é encontrar uma solução”,  informa Wainer. 

  

Segundo o procurador, tanto prefeitura como sindicato concordam em encontrar uma solução para os servidores que serão atingidos pela decisão judicial, onde o prefeito foi intimado pelo TJ/RJ.   Ele explica que a Adin é muito específica e, a partir da decisão final, o cumprimento deve ser imediato.   “Infelizmente, dessa decisão do STF não cabe mais recurso. Foi uma decisão em última instância, mas vamos tentar modular os efeitos da Adin para que os servidores possam se adequar a este novo tempo”, explica. 

- Reunimos procuradores e assessores técnicos na tentativa de encontrar um caminho legal para esta situação, que envolve tantos servidores. Toda procuradoria está reunida em uma força-tarefa para encontrar uma solução para os servidores, aposentados e pensionistas atingidos por essa decisão do STF – explica o procurador.

Após denúncia anônima feita ao Ministério Público em 2015, um inquérito foi instaurado e virou ação em 2017, mas a decisão do STF foi dada no início deste ano. O município foi notificado pelo TJ-RJ no dia 23 de junho, através do ofício nº 566-Q/2021. Se o prefeito não cumprir o acórdão, ele corre o risco de responder por improbidade administrativa. 

De acordo com a decisão, os servidores que adquiriram estabilidade, beneficiados pela Constituição Federal, não são efetivos de carreira e, por isso, não poderiam ter os mesmos benefícios, na visão do STF, que confirmou decisão do TJ-RJ, a pedido do MP-RJ, que acolheu denúncia anônima feita também em 2015, mesmo ano em que a lei foi aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pela prefeita Rosinha Garotinho.