Prefeitura prorroga validade dos alvarás vencidos em dezembro/2020 por 6 meses

Em atendimento ao pleito de diversos segmentos do setor produtivo, apoiados pelo Conselho Regional de Contabilidade e por considerar as dificuldades impostas pela pandemia, o prefeito Wladimir Garotinho decidiu estender por seis meses a validade dos alvarás de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, clínicas, hospitais e demais estabelecimentos que venceram em 30 de dezembro de 2020, bem como os alvarás provisórios vencidos até esta quinta-feira (1º de abril). O Artigo 4º do Decreto 107/2021 excetua as atividades de médio risco ou risco moderado, bem como as atividades de alto risco, estabelecidas na Resolução nº 57, de 21 de maio de 2020 e legislação pertinente.

A prorrogação da validade dos alvarás era um pleito de entidades do setor produtivo e do Conselho Regional dos Contabilidade, face às dificuldades encontradas devido aos transtornos gerados pela pandemia que, desde 2020, tem imposto períodos de quarentena com funcionamento intercalados de setores públicos, situação que ocasionou dificuldades para os procedimentos da renovação dos alvarás, conforme pondera a Delegada do Conselho Regional dos Contabilistas, Fabiana Viana de Almeida.

“A decisão do prefeito em prorrogar a validade dos alvarás é uma medida de bom senso, que configura uma boa notícia para os empresários que, em meio a este momento difícil pelo qual atravessamos com a pandemia, precisava deste alívio em relação à necessidade de um prazo para renovação dos alvarás. Estávamos tendo dificuldades, porque dependendo da atividade da empresa, é necessário cumprir procedimentos em mais de um órgão fiscalizador e nem sempre está sendo possível por causa das restrições impostas pela pandemia. Devido a prioridade nas ações de fiscalização da Vigilância Sanitária, por exemplo, uma clínica que precisa da vistoria para emissão de laudo, que é um dos quesitos para a obtenção do Alvará não consegue agendar, porque os fiscais estão assoberbados na fiscalização de estabelecimentos quanto às regras de controle sanitário para evitar o agravamento da pandemia”, pondera Fabiana Almeida.

O secretário de Desenvolvimento Econômico e Turismo, Marcelo Mérida, explica que pesou na emissão do Decreto o fato de que o prefeito teve sensibilidade para entender o momento de dificuldades que o setor produtivo está passando devido à pandemia e, ainda, o fato de ter considerado decisões do Governo do Estado, com medidas similares para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19, bem como o Estado de Calamidade Pública em Campos, com validade até 1º de julho de 2021, reconhecido por meio da Lei Estadual n° 8.794/2020.

“Quando recebi em meados de fevereiro a reivindicação dos dirigentes do setor produtivo e do Conselho Regional dos Contadores, tratei de levar ao conhecimento do prefeito que analisou e aguardou na expectativa de melhora no quadro da pandemia, mas como, infelizmente, o número de pessoas afetadas aumenta, o prefeito Wladimir considerou também a necessidade da redução de circulação e aglomeração de pessoas e atendeu ao pleito, prorrogando a validade dos alvarás, sem isenção e prorrogação das respectivas taxas municipais, inclusive, aquelas relativas ao exercício 2021, conforme define o Decreto”, ressalva Marcelo Mérida.