Decreto suspende temporariamente cobrança do IPTU 2010

A Prefeita Rosinha Garotinho publicou nesta segunda-feira (1º), decreto 09/2010 que determina a suspensão temporária da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) referente ao exercício de 2010. Através do decreto, a prefeita suspende por 30 dias a cobrança do imposto para que a secretaria municipal de Finanças faça um novo estudo para subsidiar projeto de lei que será encaminhado à Câmara de Vereadores para realinhar a cobrança do imposto referente ao exercício de 2010.

De acordo com o decreto, a secretaria de Finanças deverá obedecer os princípios da capacidade tributária e da justiça tributária, sendo vedado o aumento de alíquota em relação ao Imposto Predial e Territorial Urbano referente ao exercício de 2008.

A prefeita decretou, ainda, que a secretaria providencie mecanismos para solucionar os casos dos quatro mil contribuintes que já efetuaram o pagamento do imposto, tanto aqueles que optaram pelo pagamento em cota única, como aqueles que pagaram a primeira parcela.

A prefeita Rosinha Garotinho levou em consideração aspectos de natureza técnica e social para determinar a suspensão da cobrança do IPTU nos valores majorados. Foi levado em consideração que a atual gestão tem como diretriz a implantação de política tributária que implique o acréscimo gradativo de arrecadação em conjunto com a justa distribuição de renda e com os princípios de capacidade e justiça tributária; que é fato notório que o estudo da secretaria de Finanças, que subsidiou a Lei 8.127/2009, não espelhou a realidade sócio-econômica da política tributária da atual gestão, impondo majoração desproporcional do tributo; e que a administração pública  pode e deve rever seus atos, sobretudo, quando passíveis de causar prejuízos aos cidadãos.

O procurador Geral do Município, Francisco de Assis Pessanha Filho, comentou que "o decreto é uma demonstração de responsabilidade que o governo da gestão da Prefeita Rosinha Garotinho tem com a população de Campos. A população pode ficar tranqüila, porque o Decreto restabelece os valores do IPTU cobrados em 2009 em Campos, com apenas a correção da inflação de 2009, que foi de 4,18%", ressaltou o procurador.