Criada Comissão Especial de Implantação do Pregão Eletrônico

O Diário Oficial desta segunda-feira (4) traz publicada a Portaria 1524/2019, que cria, sem ônus ao Município, a Comissão Especial de Implantação do Pregão Eletrônico no âmbito de todos os Órgãos, Entes e Entidades da Administração Pública Municipal. O objetivo é dar cumprimento ao Decreto Federal 10.024/2019, que regulamenta o Novo Pregão Eletrônico para aquisição de bens e contratação de serviços comuns com utilização de recursos decorrentes de transferências voluntárias — destinadas à Educação, Saúde e Assistência.

Pela Instrução Normativa 206 da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, o prazo para utilização obrigatória do pregão eletrônico, no caso de cidades com mais de 50 mil habitantes, é 3 de fevereiro de 2020. Porém, o Município de Campos já está preparando-se para adequação à nova regra.
A Comissão Especial é composta por quatro pregoeiros, além um membro da Procuradoria e um da secretaria de Controle e o Assessor Especial Jurídico da Secretaria Municipal de Gestão Pública, Thiago Farias Dias.

— Já começamos a nos reunir para darmos os primeiros passos para a implantação do Pregão Eletrônico. Até então, utilizávamos o Pregão Presencial. Isso não quer dizer que, por ser presencial, não chegava ao acesso de todos. Dávamos ampla publicidade, publicávamos no Portal, como tem que ser — explica o presidente da Comissão Permanente de Licitação, José Dalton de Souza Pinto Filho.

- O Pregão Eletrônico é uma ferramenta importantíssima e sempre esteve em nosso planejamento desde o ano de 2017, bem como no plano de governo do prefeito Rafael Diniz. Porém, ainda não está em sua plenitude por problemas de infraestrutura de rede, falta de equipamentos, dentre outras tantas adversidades encontradas e que estão sendo solucionadas mesmo diante da grave crise financeira do município. É preciso fazermos essa transição com o máximo responsabilidade, pois, acima de tudo, queremos capacitar nossos servidores e, também, os empresários locais, para que o dinheiro continue circulando no próprio município e não em outras cidades – esclarece Thiago Dias.

Em breve, a Prefeitura estará divulgando os próximos passos dessa implantação, prezando todos os princípios que regem a Administração Pública e dado o máximo de transparência, marca do atual governo. Thiago acrescenta que o Pregão eletrônico existe no Brasil desde o ano de 2005, regulamentado pelo Decreto Federal 5450/2005 e o Decreto Municipal 065/2005. Porém, apesar da previsão legal, nunca foi implantado de fato no município por gestões anteriores.