Recadastramento e transferência de permissão de táxis até abril

Os que possuem permissão para atuar no transporte de passageiros devem, até o próximo dia 12 de abril, efetuar o recadastramento e a transferência de permissão, conforme a portaria 69/2010 publicada no último dia 12 de novembro. O objetivo é reconhecer a legitimidade de alguns procedimentos realizados, como o repasse de pontos de permissionários já falecidos.

Graças a uma Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado entre a prefeitura e o Ministério Público, o recadastramento foi reaberto pela Emut. A expectativa é para que sejam recadastrados 845 permissionários, incluindo aqueles cujas portarias foram revogadas e os que não tiveram transferência registrada no órgão municipal. “Estamos atuando para disciplinar o transporte no município e não poderíamos deixar de incluir os táxis nesse processo”, salientou o presidente da Emut, Paulo Mósso.

De acordo com a portaria nº 69/2010, os permissionários/proprietários de táxis deverão dirigir-se à sede da Emut, juntamente com os veículos para vistoria, levando original e cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH); aferição do relogio do Instituto de Pesos e Medidas (Ipem); CRLV (Detran) e alvará da prefeitura referentes a 2010; e certidão negativa do cartório distribuidor.

A realização de transferências ficará autorizada, dentro do período de vigência do recadastramento, desde que atendam aos requisitos estabelecidos, como ter residência fixa em Campos; estar exercendo, pessoalmente, a atividade de taxista; não ter mais de uma permissão; além de não ter deixado de atuar como taxista nos últimos três anos, ou seja, não pode ter comercializado sua autonomia nesse e procurar retornar à atividade, mediante outra permissão.