Prefeito Nelson Nahim esclarece Programa de Bolsas

Termina nesta sexta-feira (03) o prazo para realização da pré-matrícula, referente a 2010/2011, que garante uma vaga para os alunos estudarem nas escolas da rede pública municipal. O Prefeito Nelson Nahim explica que por determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e, de acordo com a Lei Municipal 8072/2009, o Programa de Bolsas deve atender, apenas, os alunos que não conseguirem matrículas  na rede pública. Portanto, é indispensável a pré-matrícula na rede pública municipal.     Até esta sexta, cerca de 7.500 crianças haviam sido matriculadas.

O prefeito lembra que não pode haver tratamento diferenciado para os bolsistas atuais em detrimento dos alunos da rede oficial. “Não podemos contrariar a legislação que estabelece que tenha que ser feita a matrícula na rede pública municipal, primeiro. De acordo com a lei, a prefeitura só pode contratualizar os serviços das escolas da rede particular no caso de excedentes”, frisa Nelson Nahim.

Para realizar a pré-matrícula, é necessário apresentar cópia da certidão de nascimento da criança, comprovante de residência e laudo médico do menor, caso ele seja portador (a) de necessidades especiais. Além da unidade onde os pais pré-matricularem os seus filhos, eles também deverão apresentar outras três opções de escolas. “Eu não inventei esta situação e é um absurdo dizer que sou contra o Programa de Bolsas. Sou obrigado a cumprir a legislação, que estabelece critérios para a concessão, mas posso garantir que nenhuma criança ficará sem escola”, diz Nahim.

No dia 17 de dezembro, será divulgada a relação dos alunos alocados na 1ª etapa da pré-matrícula para 2011. De acordo com a escola indicada, os pais deverão realizar a matrícula dos filhos no período de 20 a 30 de dezembro. De acordo com o inciso I, do artigo 7º da lei 8072/2009, bem como o artigo 4º do decreto municipal 316/2009, é obrigatório que os pais dos alunos bolsistas realizem a pré-matrícula em escolas da rede pública municipal.

A secretária de Educação, Joilza Rangel Abreu alerta os pais para não perderem o prazo da pré-matrícula. “A pré-matrícula garantirá uma vaga para o se o seu filho, seja na rede escola da rede pública municipal ou privada”,  finalizou.