Emut reabre recadastramento de permissionários de táxis

A Empresa Municipal de Transportes (Emut) reabriu o recadastramento para permissionários de táxis do município. O presidente da Emut, Paulo Mósso, informa que um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi firmado entre a prefeitura e o Ministério Público, possibilitando o recadastramento com o objetivo de reconhecer a legitimidade de algumas situações como, por exemplo, de permissionários já falecidos que tiveram o ponto repassado.  Ao todo, 767 permissionários se recadastraram na primeira fase do processo e o número total não poderá exceder 845, não podendo haver novas permissões.
   
Segundo Paulo Mósso, a prefeitura vem atuando para disciplinas o setor de transporte no município, o que vem acontecendo com táxis, ônibus e transportes alternativos. “Além de recadastrar, também, estamos padronizando a frota de táxis. Cerca de 500 táxis já foram adesivados e prazo de adesivação foi prorrogado para o dia 30 de dezembro”, informou o presidente da Emut.
   
De acordo com a portaria nº 69/2010, publicada no último dia 12, os permissionários/proprietários de táxis deverão dirigir-se à sede da Emut, juntamente com os veículos para vistoria, levando original e cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH); aferição do relogio do Instituto de Pesos e Medidas (Ipem); CRLV (Detran) e alvará da prefeitura referentes a 2010; e certidão negativa do cartório distribuidor.
   
A realização de transferências ficará autorizada, dentro do período de vigência do recadastramento, desde que atendam aos requisitos estabelecidos, como ter residência fixa em Campos; estar exercendo, pessoalmente, a atividade de taxista; não ter mais de uma permissão; além de não ter deixado de atuar como taxista nos últimos três anos, ou seja, não pode ter comercializado sua autonomia nesse e procurar retornar à atividade, mediante outra permissão.
   
Os permissionários terão 150 dias para se recadastrar, a partir da publicação da portaria. O recadastramento contemplará, ainda, aqueles cujas portarias foram revogadas e cujas transferências não foram registradas na Emut.