Criação da Arsep visa fiscalizar e regulamentar as concessionárias de serviços públicos

Em cumprimento à Lei Orgânica Municipal, a Prefeitura de Campos criou a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Campos dos Goytacazes (Arsep-Campos) cujo objetivo é o de fiscalizar e regulamentar as concessionárias de serviços públicos em defesa da população. A Agência goza de independência decisória, autonomia administrativa, orçamentária e financeira.

A Conselho Diretor da Arsep cita como exemplos bem sucedidos a criação de agências reguladoras tanto no âmbito nacional como estadual afirmando serem “de grande importância para melhoria da prestação dos serviços públicos ofertados a população”. Ainda segundo o Conselho Diretor, era obrigação do Poder Público a criação de entidade reguladora independente, havendo inclusive prazo estipulado para cumprimento da Lei Orgânica Municipal.

A Lei Orgânica Municipal foi promulgada pela Câmara de Vereadores e publicada no ano 2014, a qual estabelece prazo para criação de entidade reguladora. Em 29 de junho deste ano foi aprovada a Lei Municipal nº 8. 712, dispondo sobre a criação da Arsep e definindo sua competência, ou seja, exercer o poder regulatório, acompanhando, controlando e fiscalizando as concessões e permissões de serviços públicos do município, como saneamento básico e transporte coletivo.

Veja aqui a nota oficial divulgada pelas conselheiras da entidade: