COMUNICADO OFICIAL

A Prefeitura Municipal de Campos esclarece aos servidores públicos municipais e à população que não são verdadeiras as informações de que administração municipal estaria penhorando qualquer imóvel para pagamento de dívidas ou para quitação de débitos junto ao Previcampos, até porque isso não é um procedimento permitido pelo regime dos Planos de Previdência Pública (RPPS).

Os imóveis e recebíveis futuros de créditos que a Prefeitura está transferindo ao Previcampos têm a única finalidade de evitar o desequilíbrio atuarial, que pode ocorrer daqui a 20 anos, segundo levantamentos feitos pela Secretaria Nacional de Previdência Complementar.

A migração  de 4 mil funcionários  celetistas para o regime estatutário é uma conquista para os servidores municipais, mas gerou um déficit no  cálculo atuarial  (que mede a capacidade de  pagamento  das aposentadorias e pensões do Previcampos à  longo prazo). Com a incorporação  dos imóveis, as receitas decorrentes deles e  ainda, a contabilização  de créditos com liquidez,  a Previcampos terá aumento de seu patrimônio líquido,  ou seja daquilo que pode ser disponibilizado.

A Prefeitura Municipal de Campos oferece assim ao Previcampos condições de estabilidade em longo prazo com um fundo imobiliário, protegendo aposentados e pensionistas municipais, para que nós próximos 20 anos não ocorra com eles como já aconteceu em várias cidades brasileiras e Estados, e como acontece com o Estado do Rio de Janeiro, ou seja, o atraso de pagamentos de pensões e aposentadorias.

Essa é a verdade.
Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes