Atendimento ao Programa Lote Legal terminou nesta segunda-feira

Terminou na tarde desta segunda-feira (5) o atendimento às pessoas interessadas em participar do Programa Lote Legal. A informação é do assessor técnico da Empresa Municipal de Habitação (Emhab), André Boviot. Os interessados foram até o salão ao lado das piscinas da Fundação Municipal de Esportes (FME), mas, antes, teriam que fazer o agendamento pela internet, no site da prefeitura (www.campos.rj.gov.br).

Segundo André Boviot, o atendimento foi direcionado à regularização de terrenos com faixa de metragem quadrada menor do que a legislação vigente e construções e edificações ilegais em loteamentos regulares, onde há possibilidade de se tirar escritura.

Ele ressaltou que o programa visa legalizar cerca de 80 mil imóveis no município, formalizando loteamentos e pequenas construções com a escritura. Esta segunda etapa do Lote Legal beneficia quem tem uma casa com mais de 5 metros de frente, mas que não atende o que determinavam as orientações anteriores (exigência de no mínimo 7 metros). O atendimento na FME é de segunda à sexta-feira, das 8h às 16h30.