Decretada intervenção no sistema de ônibus

A Prefeita Rosinha Garotinho decretou intervenção no sistema de ônibus de Campos. Inicialmente, a intervenção será feita no Lote 02, que atende prioritariamente a Baixada Campista, podendo ser estendida, caso necessário, aos outros dois lotes vencedores do edital de licitação da prefeitura.

No entender da Prefeita Rosinha Garotinho, o ato de intervenção se faz necessário devido à desassistência que a população de diversos distritos da Baixada vem sofrendo com o descumprimento das regras estabelecidas no edital de licitação. O decreto tem vigência a partir desta quinta-feira (14) e nomeia Junta Interventora, com até 180 dias, para atuar junto às empresas e consórcios.

O Decreto Municipal nº 213/2016 tem como base a Lei Federal 8987/95, que pressupõe “a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários”, o que não tem ocorrido, no entender da Procuradoria Geral do Município, com base nas informações técnicas prestadas pelo IMTT.

As condições previstas na lei federal, parágrafo 1º, artigo 6º, estabelecem que “serviço adequado é o que satisfaz às condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas”.

A prefeita alertou que a intervenção que se inicia pelo Lote 02 poderá ser estendida aos outros lotes, caso as respectivas empresas e consórcios responsáveis pelo setor não venham cumprir o disposto no Artigo 32 da Lei Federal, que dispõe: “O poder concedente poderá intervir na concessão, a fim de assegurar adequação na prestação de serviço, com o fiel cumprimento das normais contratuais, regulamentares e legais”.

No Decreto, a prefeita nomeia os interventores, que atuarão em conjunto com a assessoria de uma Junta composta de técnicos do IMTT, por quadros das Secretarias de Fazenda e de Controle, entre outros órgãos municipais, para sanar os problemas e tomar as providências necessárias para alcançar os objetivos da intervenção. A Junta será presidida pelos advogados Carlos Fernando Monteiro da Silva e Antônio Maurício Costa.

A prefeita garantiu que a prioridade será regularizar o salário dos rodoviários o mais rápido possível e dar a toda população abrangida pelo Lote 02 a regularização da prestação de serviço.

A prefeita finalizou dizendo que a prefeitura não tem interesse em administrar ônibus, “porém, a intervenção se faz necessária temporariamente, a fim de proteger os usuários do transporte coletivo”.