Prefeitura e profissionais liberais fecham proposta para novo Código Tributário

Em atendimento ao pleito de representantes dos profissionais liberais, a Prefeitura apresentou proposta para implantação parcial do novo Código Tributário, que foi aceita por unanimidade, com assinatura de termo que firmou o entendimento.

No acordo firmado, que tem validade no exercício fiscal de 2016, estabelece-se que, em relação aos profissionais liberais de nível médio e superior, obrigados ao recolhimento do ISS-QN Fixo, que o alvará anual, a taxa de localização, a taxa de propaganda e letreiro, a taxa de renovação anual de alvará e as taxas de vigilância sanitária serão unificadas em um único alvará, equiparando-se ao porte de: ME (micro empresa), de acordo com a classificação em que trata a Lei Complementar 123/2006.

O secretário municipal de Fazenda, Roberto Landes, explica que a proposta acordada entre a Prefeitura e os profissionais liberais segue o modelo já adotado com entidades ligadas aos segmentos do comércio, da indústria e de serviços, baseando-se no modelo do Super Simples.

Outro ponto importante do acordo, destaca o secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Orlando Portugal, é a fixação de que o valor do alvará será de R$ 300,00 (trezentos reais) por ano, sendo que, o valor integral, excepcionalmente em 2016, poderá ser parcelado em 6 (seis) vezes, devendo ser pago, no máximo, até o dia 10 (dez) de cada mês. Ficou acordado, ainda, que o ISS Fixo dos profissionais liberais de nível superior será de 16 (dezesseis) UFICAs anuais; e que os de nível médio o valor do ISS Fixo será de 11 (onze) UFICAs.

Participaram da reunião entre gestores do Governo e representantes dos profissionais liberais, o vice-prefeito, Dr. Chicão; o secretário de Fazenda, Roberto Landes; o secretário de Desenvolvimento Econômico, Orlando Portugal; o secretário de Governo, Anthony Garotinho.

Pelos profissionais liberais participaram da reunião, Maria Aparecida Imbeloni (Sindicato dos Contabilistas de Campos), José Hernani da Silva Alves (Anfea), Flávio Berriel Abreu (SindiHnorte), Fátima dos Santos Siqueira Pessanha (Subsede do Norte e Noroeste Fluminense do Conselho Regional de Psicologia/RJ 5ª Região), José Roberto Gomes Correa (Sindicato dos Cirurgiões Dentistas do Rio de Janeiro), Renato Gonçalves (CRO - Conselho Regional de Odontologia) e José Roberto Crespo Souza (Sindicato dos Médicos de Campos).