Operadoras não podem enviar mensagens de telemarketing aos consumidores do RJ

Em vigor no estado do Rio de Janeiro, desde 2006, a lei 4.863, que proíbe as operadoras de enviar mensagens de telemarketing ou torpedos aos consumidores, sem que eles tenham autorizado, ainda não é devidamente cumprida. Os órgãos de defesa do consumidor recebem diariamente reclamações destes consumidores reclamando do incomodo deste tipo de cobrança, e, não raro, só com instauração de processo administrativo é que o problema é resolvido.

Em âmbito nacional, a resolução 477 da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) regula o tema. A agência, contudo, não tem estatísticas separadas sobre queixas de SMS e telemarketing, mas garante que 80% dos casos são solucionados em cinco dias úteis, e 95% no prazo de um ano.

A dica dos técnicos do Procon-Campos para o consumidor não ser importunado por mensagens publicitárias, é fazer constar, na assinatura do contrato com a operadora, que não deseja receber os SMS. Mesmo com a autorização, o envio pode solicitar o cancelamento desta autorização, caso esteja se sentindo pressionado.

De acordo com a superintendente do Procon-Campos,  Rosangela Tavares, este tema deixa os consumidores chateados.

- É uma unanimidade a falta de critério no envio destas mensagens. Pode ser de manhã, à tarde, à noite, no trabalho, em casa ou mesmo nos momentos de lazer. O consumidor não tem sossego. Todos nós sabemos que os nossos dados cadastrais são compartilhados por inúmeras empresas e elas enviam suas mensagens quando bem entendem. Esperamos por fim a esta prática abusiva – disse Rosangela.

Segundo a Anatel, as operadoras de telefonia e TV paga devem informar de forma clara, em seus sites, os links para cancelamento automático de contrato e suspensão de envio de mensagens não autorizadas pelo cliente.

Os consumidores podem formular sua reclamação com base na resolução 477 da Anatel, de 2007, e na lei estadual 4.863, de 2006, que garantem ao cliente, optar por receber ou não mensagens de texto, e solicitar a suspensão do serviço. As reclamações podem ser feitas pelo telefone 151 ou no site da Anatel (www.anatel.gov.br).