Secretário alerta empresas para a Lei de Resíduos Sólidos

O secretário de Serviços Públicos, Zacarias Albuquerque, alerta empresas e entidades da sociedade civil organizada para a criação do marco regulatório da Política Nacional de Resíduos Sólidos no Brasil, que surge através da criação da Lei Federal de nº 12.305, sancionada pelo presidente da República e publicada no Diário Oficial da União de 02 de agosto deste ano.

Zacarias Albuquerque ressalta que a lei confere mudanças importantes no âmbito das administrações municipais, no que se refere às normas de gestão da política estadual e nacional de resíduos.

- A partir da sanção e publicação desta lei, conforme é verificado no Artigo 25 da Lei 12.305/10, o setor empresarial e a coletividade, ao lado do poder público, são responsáveis pela efetividade das ações voltadas para assegurar a observância da Política Nacional de Resíduos Sólidos - destaca o secretário.

Ele enfatiza que, a partir do arco regulatório que normatiza e dá diretrizes sobre a gestão dos resíduos, aumenta a responsabilidade, embora de forma compartilhada, de cada responsável pela execução das ações locais.

- É preciso observar que a nova lei implica na mudança de paradigmas e, por isso, todos nós, autoridades, empresas e sociedade civil organizada, temos que ter a consciência de que precisamos nos mover na criação de uma nova cultura de gestão empresarial e também comportamental da coletividade, com adoção de novos procedimentos no manuseio e na destinação dos resíduos sólidos, conforme se observa na nova lei que, em suma, tem por objetivo evitar danos ao meio ambiente, que é interesse de todos, até mesmo por questão de sobrevivência das gerações futuras - conclui o secretário.