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Procon autua 11 estacionamentos que não cumprem legislação

Por: Da Redação - Foto: Divulgação - 17/03/2016 - 19:28:36

A Superintendência do Procon-Campos desencadeou uma intensa fiscalização nos estacionamentos da cidade. Até o momento foram fiscalizados 26 estabelecimentos, sendo que 11 deles foram autuados e terão que responder a um processo administrativo e estão sujeitos ao pagamento de multa.

O Departamento de Fiscalização do Procon vinha recebendo inúmeras denúncias de consumidores informando que não está existindo o fracionamento de horários, conforme estabelecem os artigos 1º e 2º da Lei Municipal 8.020/2008 e o artigo 1º da lei 2.291/2010, que atendem ao que disciplina o artigo 6º, inciso III do Código de Defesa do Consumidor.

De acordo com a superintendente do Procon-Campos, Rosangela Tavares, a população mais uma vez confia no órgão de defesa do consumidor e faz inúmeras denúncias ao órgão, que imediatamente determina uma ampla operação nesses locais.

- Precisamos do auxílio da população para que as denúncias possam ser apuradas mais rapidamente. Informamos aos fornecedores que as eventuais infrações serão logo combatidas, portanto, é fundamental que cumpram o que determina a lei, sob pena de autuação e multa - destaca Rosangela.

Entre junho e julho do ano passado, o Procon realizou uma série de incursões nesses estacionamentos, exigindo o cumprimento da legislação. “Infelizmente esses fornecedores não obedeceram à determinação legal, e agora, estão sujeitos a uma rigorosa inspeção”, disse a superintendente Rosangela Tavares.

Os fiscais do Procon-Campos estão percorrendo todos os estacionamentos, iniciando pelo bairro Pelinca e posteriormente será estendido para toda a cidade. Os consumidores podem denunciar pelo telefone 151, pelo e-mail proconcampos.geral@gmail.com e pelo facebook Procon Campos.