Consumidores de baixa renda têm direito a telefone fixo com tarifa social

Um direito da sociedade ainda pouco utilizado é o serviço de telefonia fixa, para consumidores de baixa renda (telefone popular). A superintendência do Procon-Campos vem constantemente divulgando os benefícios dos cidadãos, os quais muitas vezes não são exercidos por desconhecimento da sociedade.

O telefone popular é o Acesso Individual Classe Especial (Aice), por meio do qual as famílias incluídas no Cadastro Único dos Programas Sociais do governo federal podem ter acesso de telefonia fixa em condições especiais.

A assinatura mensal tem tarifa reduzida, em torno de R$ 15,00, com direito a uma franquia mensal de 90 minutos para fazer chamadas locais para outros telefones fixos durante o mês. Para ligações de longa distância ou para celulares, o usuário deve comprar créditos pré-pagos da concessionária, no valor das tarifas dos demais telefones.

Apesar da grande demanda pelo serviço de telefonia celular, o telefone popular pode ser uma importante ferramenta de integração da população de baixa renda. De acordo com a superintendente do Procon-Campos, Rosangela Tavares, a sociedade ainda carece de maiores informações sobre seus direitos e deveres.

- O Procon-Campos tem se esmerado no esforço de levar estas informações para todos os cidadãos. Já que existem estes benefícios, é de fundamental importância que os consumidores tomem conhecimento e possam exercer seus direitos plenamente - destaca Rosangela.

Para pedir uma linha popular, o responsável familiar deve entrar em contato com a concessionária de sua região, tendo em mãos o seu NIS - Número de Identificação Social e o CPF. Em caso de recusa ou dificuldade na obtenção do direito, o consumidor deve se dirigir ao órgão, munido dos documentos pessoais e de todos os dados sobre a solicitação do serviço (pedido, protocolos, entre outros).