Prefeitura concede legalização de uso das antenas no Morro do Itaoca

A Prefeitura de Campos, através da Secretaria de Desenvolvimento Ambiental, está concedendo legalização de uso das antenas de TV, rádio, internet e afins, que estão localizadas no terreno do poder público da Área de Proteção Ambiental (APA) do Morro do Itaoca.

Pessoas físicas e jurídicas, bem como os governos municipal, estadual e federal, já que algumas antenas irradiam sinais de rádio VHF para a Guarda Civil Municipal (GCM), Polícia Militar (PM) e Polícia Rodoviária Federal (PRF), respectivamente, terão um prazo de 30 dias, a contar de 5 de outubro para requerer as permissões.

O subsecretário Zacarias Albuquerque informou que o decreto 212/2015, publicado no Diário Oficial do município (DO), institui cobrança pela instalação de antenas na APA do Itaoca.

- Para manter a permanência de uso do espaço público, as empresas terão que fazer um requerimento ao município para solicitar as permissões de uso. Aprovada a permissão, será feita a cobrança de uma taxa anual, que vai variar entre 50 e 200 Uficas. Quem não fizer o requerimento dentro do prazo estipulado em decreto, ficará sujeito a sofrer advertências, como multa, embargo de funcionamento e, até mesmo, demolição – disse Zacarias.

Ele adiantou que todos os procedimentos documentais podem ser obtidos na secretaria, junto ao responsável pela administração da APA. De acordo com o secretário, há outras antenas instaladas na APA do Morro do Itaoca, mas que estão situadas em áreas particulares, fugindo da alçada do governo municipal.