Fortalecimento dos Procons no Congresso de Defesa do Consumidor

Uma das propostas apresentadas durante o VII Congresso do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, do qual partipa a secretária  visa o fortalecimento dos Procons. Além da aplicação de multas, os Procons poderão estabelecer medidas corretivas aos fornecedores que descumprirem, objetivamente, os direitos dos consumidores. O projeto assegura ainda que as audiências administrativas realizadas nos Procons também tenham efeitos sobre procedimentos instaurados no âmbito do juizado especial cível.

A medida evitará que o procedimento seja utilizado como instrumento protelatório para o efetivo acesso aos direitos, fortalecendo tanto o órgão administrativo quanto o judiciário e evitando a duplicação de instâncias na tutela administrativa e judicial dos consumidores.
- Esta medida será importante, pois acompanhamos a peregrinação do consumidor que, quando não consegue ter seu litígio resolvido no Procon, recomeça sua peregrinação no sistema Judiciário - ressalta.

Segundo a secretária, desta forma fica evidente que os órgãos de Defesa do Consumidor continuam sendo indispensáveis para obtenção de harmônica relação entre fornecedores e consumidores. “Conforme a afirmação do próprio Ministro Herman Benjamim, um dos autores do anteprojeto do CDC, a proteção do direito do consumidor surgiu exatamente para garantir  os direitos dos vulneráveis, ou seja, daquelas pessoas que não sabiam como proceder para defender seus direitos como consumidor, visto que não existe igualdade nas relações”.

No evento, que termina nesta quinta-feira (2), a Secretária do Procon- Campos aproveitou a oportunidade e ainda discutiu novas  medidas de proteção ao consumidor endividado com a professora especialista e escritora Cláudia Lima Marques, onde a secretária destacou seu interesse em desenvolver no Procon- Campos um núcleo especializado em proteção aos consumidores superendividados.

Para a comemoração dos 20 anos do CDC, o Procon Campos programou grande evento, com palestras e atendimento também  fora do órgão,   para que a população campista possa comemorar, adquirindo novos conhecimento. “A única forma do consumidor garantir os seus direitos é através do conhecimento pleno”, ressalta a secretária.
 
Veja aqui a programação

Dia 08/09/2010 – Quarta-feira: Atendimento, panfletagem e fiscalização na Feira de Preços Especiais (Fepe).
Local: Fundação Rural de Campos.
Horário: das 17h às 23h
 
Dia 09/09/2010 – Quinta-feira: Atendimento Jurídico e distribuição de material de orientação ao consumidor.
Local: Calçadão do centro de Campos dos Goytacazes.
Horário: das 9h às 17h
 
Dia 10/09/2010 – Sexta-feira: Atendimento Jurídico e distribuição de material de orientação ao consumidor.
Local: Calçadão do centro de Campos dos Goytacazes.
Horário: das 9h às 17h
 
Dia 11/09/2010 – Sábado: Participação na “Prefeitura Presente”, com atendimento jurídico e abertura de reclamações.
Local: Travessão.
Horário: das 9h às 17h
 
Dia 12/09/2010 – Domingo: Missa em agradecimento aos 20 anos de criação da lei de defesa do consumidor.
Local: Santuário de Nossa Senhora do Perpétuo Socorro (Convento).
Horário: 19h30min
 
Dia 13/09/2010 – Segunda-feira: Palestra na CDL com o tema “Deveres e direitos do Consumidor”
Local: CDL (Av. Sete de Setembro, 274/280 – Centro)
Horário: 19h
 
Dia 15/09/2010 – Quarta-feira: Palestra para 3ª idade com o tema “Consumo na 3ª Idade”
Local: Clube da 3ª idade.
Horário: 09h