Procon informa que bancos devem receber boletos de outras agências

A Superintendência do Procon-Campos informa que, em decisão liminar, proferida pelo Juiz titular da 1ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), Paulo Assed Estefan, na última terça-feira, os bancos Santander, Itaú e Bradesco estão obrigados a aceitar, no estado do Rio, o pagamento de boletos de qualquer banco na boca do caixa, de correntistas e não correntistas, sem qualquer distinção.

Em caso de desobediência, as instituições estão sujeitas a uma multa diária de R$ 5 mil. A Ação civil pública foi movida pelo Procon Estadual, devido às reclamações de consumidores que encontravam dificuldades no pagamento de seus boletos.

No Procon-Campos a recusa no recebimento de boletos bancários sempre foi uma reclamação comum dos consumidores. A irregularidade foi comprovada inúmeras vezes pelos fiscais do órgão, que lavraram vários autos de infração, originando a abertura de processo administrativo. O órgão espera que a decisão liminar seja confirmada pelo plenário do Tribunal de Justiça.

De acordo com a superintendente do Procon-Campos, Rosangela Tavares, os bancos, em sua defesa, não reconhecem a prática, mas, conforme vários autos da fiscalização do órgão, é comum a recusa em algumas agências.

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