Lote Legal vai contribuir para regularização fundiária

 A prefeita de Campos Rosinha Garotinho se reuniu com o líder do governo na Câmara Municipal, vereador Mauro Silva, e o secretário de Governo, Anthony Garotinho, na tarde desta segunda-feira (13), para explicar o programa “Lote Legal”, a maior iniciativa de regularização fundiária da história do município.

A prefeita Rosinha Garotinho ressalta que o “Lote Legal” vai levar “cidadania, dignidade e segurança jurídica para mais de 80 mil donos de lotes que não conseguiam realizar o sonho de ter em mãos a escritura de seus imóveis”.

A iniciativa do “Lote Legal” será encaminhada à Câmara de Vereadores, e após a aprovação permitirá que milhares de pessoas que possuem apenas o recibo de compra e venda de um lote possam procurar um cartório e ter sua escritura definitiva. “Muitos loteamentos não realizaram o desmembramento de seus lotes e, por isso, as famílias não conseguem provar perante a Justiça a propriedade do imóvel. Vai ser uma oportunidade de grande importância para milhares de campistas”, ressaltou a prefeita Rosinha Garotinho.

Segundo o vereador Mauro Silva, a Câmara não terá dúvidas de aprovar um projeto de tamanha relevância para o município. “Vejam, por exemplo, o caso do Novo Jóquei. As pessoas só têm recibo de compra e venda. O mesmo acontece no Morro da Parabólica, em Conselheiro Josino e em várias áreas da Baixada Campista, de Guarus, em bairros e distritos de Campos. Vai ser de fato um grande benefício social”.

Durante essa semana, o procurador geral do Município, Matheus José, tem encontro agendado com o Instituto de Terras do Estado do Rio de Janeiro (ITERJ), para tratar do assunto e, em seguida, com os cartórios do município, para agilização da implantação das medidas necessárias à regularização, assim que o projeto for aprovado pela Câmara.