Procon cria selo em homenagem aos 25 anos do Código de Defesa do Consumidor

A Secretaria Municipal de Defesa do Consumidor (Procon-Campos) lançou esta semana, um selo comemorativo aos 25 anos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990. Conforme a secretária Rosangela Tavares, até a data do aniversário do CDC, o selo constará em todos os documentos oficiais do Procon-Campos.

- Começamos pela documentação do nosso Setor Jurídico, mas todos os documentos e notificações terão o selo. Nosso objetivo é mostrar ao consumidor que, apesar de se tratar de uma lei nova, que completará 25 anos em setembro, o CDC é uma lei que protege o direito do consumidor, que tem eficácia – destaca a secretária.

O selo foi lançado durante a Semana do Consumidor, que, em Campos, foi marcada por diversas ações extramuros do Procon, em parceria com órgãos, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL).

- O Procon da Prefeitura de Campos é um estabelecimento de muita credibilidade junto à população. Não compete ao Procon avaliar dano moral, mas sim, de interceder e fazer valer o direito do consumidor à restituição para não sofrer o dano. Dessa forma, criamos este selo, para que este consumidor lembre da importância dessa lei e do compromisso do Procon, com a solução de problemas que são considerados pequenos em níveis judiciais, mas que incomodam muito o consumidor – conclui a secretária Rosangela Tavares.