Refis 2015: adesão de contribuinte em débito de 2 a 30 de abril

Os contribuintes em débito com a Prefeitura poderão parcelar suas dívidas, através do Programa de Recuperação Fiscal (Refis/Campos 2015). A Lei 8.625, instituindo o programa, sancionada pela prefeita Rosinha Garotinho, foi publicada no Diário Oficial do município nesta terça-feira (10), e beneficia pessoas físicas e jurídicas. Os contribuintes têm de 2 a 30 de abril para comparecer à Secretaria de Fazenda e aderir ao programa.

De acordo com o DO, o contribuinte poderá quitar sua dívida à vista, com desconto de juros e multa de até 100%, ou fazer um parcelamento em seis, 12 ou 18 vezes, com descontos de 50%, 40% e 20% respectivamente. O valor mínimo da parcela será de R$ 50 para pessoa física e de R$ 150 para pessoa jurídica.

O Refis beneficia quem tem débito com o município até o exercício de 2014 e deseja quitar suas dívidas referentes ao IPTU, ISS, autos de infração, entre outros, até o exercício de 2014. “É uma oportunidade para os contribuintes ficarem em dia com o município”, disse o subsecretário de Fazenda, Márcio Morales.