Refis Fundecam: adesão de empresas inadimplentes até 19 de dezembro

O trabalho realizado pelo Fundo de Desenvolvimento de Campos (Fundecam), com o intuito de garantir o recebimento de dívidas originadas a partir da Lei do Refis, garantiu a recuperação de R$ R$ 6.960.995,83. Além disso, existem ainda quatro propostas em fase de formalização, cujo montante é de R$ 3.130.000,00, o que pode aumentar este valor ainda este ano.

As dívidas de 2008 e vencidas até dezembro de 2013, através do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), totalizaram R$ 30.978.287,69. Com isso o total já recuperado com o Refis, chega a R$ 37.939.283,52.

O superintendente de Recuperação e Negociação de Dívidas do Fundo, Winifred Kohler, afirmou que o procedimento de negociação da dívida é simples, bastando a análise das propostas e a conferência da documentação das empresas, para todos aqueles que tiverem inadimplentes possam aderirem ao programa. O valor total em créditos inadimplidos hoje é de R$ 250 milhões.

Estes créditos estão todos sendo cobrados através de ações de execuções fiscais, já distribuídas, além da inclusão dos nomes dos devedores e respectivos coobrigados nos cadastros restritivos. Todos os devedores que desejarem negociar a dívida administrativamente, poderão fazê-lo através de instrumentos disponibilizados, que vão desde o parcelamento da dívida em até 5 anos, bem como a dação de bens para quitação / amortização do débito, esclarecido que a dação não se aplica ao Refis, já que este abrange descontos e é só para pagamentos em espécie.

- É Importante ressaltar que estes créditos foram concedidos em governos anteriores, já que a partir da gestão da prefeita Rosinha Garotinho, os recursos emprestados são das instituições financeiras e não da Prefeitura, não havendo portanto, qualquer risco de evasão de recursos públicos”, declarou Winifred Kohler.

O presidente do Fundecam, Otávio Amaral, ressaltou a importância do Refis. “É uma oportunidade que a prefeitura está dando às empresas inadimplentes de regularizar sua situação. As empresas que optarem pelo pagamento da dívida à vista têm isenção da multa e de 100% dos juros”, ressaltou o presidente do Fundecam, Otávio Amaral. Ele destacou que o prazo para a adesão ao Refis Fundecam termina no dia 19 de dezembro.