Notícia no detalhe

Legalize já vai beneficiar contribuintes parcelando débitos

Por: Da Redação - Foto: Secom - 05/11/2014 - 13:11:05

O contribuinte deve fazer a adesão programa na Secretaria de Fazenda, podendo parcelar o débito em até 36 vezes (Foto: Secom)

Os contribuintes que têm débitos com a Prefeitura de Campos podem acessar os benefícios do programa “Legalize Já”, devendo fazer a adesão na Secretaria de Fazenda entre os dias 7 de novembro e 5 de dezembro, podendo parcelar o débito em até 36 vezes.

O programa oferece a oportunidade para o pagamento de qualquer tributo municipal em atraso, principalmente, os que já estejam inscritos em dívida ativa, evitando assim, que o contribuinte tenha a dívida protestada e seu nome negativado junto ao SPC e ao Serasa, com base na Lei Federal 9.492/97 e na Lei Municipal 8.566, de 10 de junho de 2014.

A proposta do programa é estimular a regularização fiscal, tributária e predial e de quaisquer outros tributos devidos ao fisco municipal.

- O “Legaliza Já” é mais uma oportunidade que a Secretaria de Fazenda oferece aos munícipes para que eles possam regularizar a situação de seus débitos. É um benefício para o contribuinte, e ao mesmo tempo ajuda o município, que nos últimos anos tem avançado no esforço de aumentar a arrecadação de receitas próprias e reduzir a dependência de fontes externas.

A Secretaria Municipal de Fazenda fica localizada na Rua 13 de Maio, 129, Centro. O horário de funcionamento é das 8h30 às 17h30, de segunda a sexta-feira.