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Servidores devem observar condutas vedadas em período eleitoral
Os servidores municipais de Campos devem observar as normatizações determinadas em decreto pelo Prefeito Nelson Nahim, a respeito das condutas vedadas aos agentes públicos durante o período eleitoral. O decreto orienta os servidores a respeitarem o estabelecido no disposto nos arts. 73 a 78 da Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997 c/c o que dispõe a Resolução TSE n.º 23.191, de 16/12/2009, com redação dada pela Resolução nº 23.246, de 08/04/2010, que fixam as condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais.
Veja aqui o inteiro teor das orientações aos servidores:
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