Aprovado Refis que beneficia empresas em débito com a Prefeitura

Dois projetos de lei enviados à Câmara de Vereadores pelo gabinete da Prefeita Rosinha Garotinho foram aprovados na sessão desta quarta-feira (27). Um, destinado a promover a regularização de créditos tributários e não tributários devidos por pessoas físicas ou jurídicas ao município, institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis/Campos). O outro altera a lei n° 8.570, sobre o Refis, voltado para o Fundo de Desenvolvimento de Campos (Fundecam), aumentando o prazo para os interessados aderirem.

Os interessados em aderirem ao Refis/Campos devem se dirigir à Secretaria Municipal de Fazenda até o dia 12 de setembro deste ano. O programa é voltado para a regularização de débitos cujo fato gerador tenha ocorrido até o dia 31 de dezembro de 2013, mas não cobre débitos pertencentes ao Fundecam.

Já o Refis/Fundecam amplia para os que desejarem aderirem e que vai até 31 de outubro. O Refis/Fundecam permite aos que têm débitos com o Fundo, a oportunidade de regularizar sua situação com o pagamento em parcelas.