Procon orienta sobre contratação de seguros

Para que haja ampla cooperação com os Procons de todo o país, visando a unificação dos pareceres e decisões, a Secretaria Municipal de Defesa do Consumidor (Procon/Campos), está repassando importante decisão da Justiça do Estado de Goiás, que reafirma o direito do consumidor e a sua efetiva proteção. Naquele estado, foi reconhecida a proporcionalidade da cobertura nos contratos de seguros.

De acordo com a secretária do Procon, Rosangela Tavares,  os profissionais do órgão tem se especializado na matéria, que é complexa e com uma legislação extensa, dificultando o entendimento dos consumidores. “É fundamental a tutela do Procon/Campos nesses casos, visto que os contratos são de difícil interpretação, sendo fundamental a cooperação de todos os órgãos de defesa do consumidor. Estamos tendo o cuidado de enviar nossos técnicos para que participem de vários cursos, em especial os que cuidam de seguro e saúde, pois nem todos podem interpretar com segurança as cláusulas desses contratos”, destaca Rosangela.

Veja aqui a Circular nº 239/2003, da Susep: