Empresas inadimplentes com Fundecam tem Refis

Destinado às pessoas jurídicas em débito com o Fundo de Desenvolvimento do Município de Campos (Fundecam) vencidos até 31 de dezembro de 2013, foi criado pela Prefeitura de Campos o Programa de Recuperação Fiscal (Refis). O Diário Oficial do Município publicou na edição da última sexta-feira (27) a Lei nº 8.570, de 23 de junho de 2014. A dívida gira em torno de R$ 140 milhões originária de governos passados até 2008.

Os débitos poderão ser parcelados em, até, 60 vezes, mediante entrada de 10% com redução de 20% dos juros e de multas. Empresas já começaram a procurar o Fundecam para saberem maiores detalhes. “É uma oportunidade única para empresas inadimplentes”, diz o presidente do Fundo, Otávio Amaral.

Cerca de 36 empresas estão inadimplentes. O programa aplica-se aos débitos constituídos ou não, inscritos ou não como Dívida Ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de renegociação de dívida anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento.

- O Refis é mais uma alternativa para que pessoas que ficaram inadimplentes com o Fundecam possam saldar sua dívida com descontos de, até, 100% de juros e multas. Através de dação em pagamento e renegociação de dívida, o Fundecam já recuperou R$ 22 milhões nos últimos anos, referentes a financiamentos não pagos, adquiridos por grandes empresas, em governos anteriores - informa Otávio Amaral.