Prazo para entrega da Declan termina nesta sexta

A Secretaria Municipal de Fazenda alerta os interessados que o prazo para a entrega da cópia da Declaração Anual para a Apuração do Índice de Participação dos Municípios (Declan-IPM) termina nesta sexta-feira (23). Quem não cumprir o prazo determinado poderá receber as sanções estabelecidas por lei.

- A legislação estadual determina multa que vai de 5 a 30 Uficas para quem não cumprir o prazo. O valor atual da Ufica é de R$ 90,17. A retificação do documento entregue até o dia 23 pode ser feita até o dia 30, mas é preciso que não haja confusão em relação a estes prazos – declarou o chefe do setor de Taxas da Secretaria de Fazenda, Carlos, Roberto dos Santos.

Um decreto assinado pela prefeita Rosinha Garotinho e publicado no Diário Oficial do município na segunda-feira (19) facilita ainda mais a entrega da declaração na Secretaria de Fazenda. Anteriormente o documento tinha que ser apresentado na própria secretaria, mas agora pode ser enviado por via eletrônica, através do endereço declan.fazenda@campos.rj.gov.br.