Vigilantes: Justiça atende Procon e consumidor não pagará multa

A 1ª Comarca de Campos deferiu o pleito do Procon/Campos em face das agências bancárias da cidade. O magistrado reconheceu a legitimidade do órgão municipal de defesa do consumidor para postular o direito dos consumidores a não pagarem multas e juros por não conseguirem quitar seus compromissos em razão da greve dos vigilantes no município. A liminar foi concedida, pois fere diretamente a legislação, transferindo ao consumidor a responsabilidade de um pagamento sem que lhe seja dadas alternativas para honrá-lo.

Como é de conhecimento público, a greve dos vigilantes está afetando todas as agências bancárias, que se encontram fechadas, impedindo que os consumidores possam realizar suas transações bancárias diretamente no interior daqueles estabelecimentos.

De acordo com a secretária executiva do Procon, Rosangela Tavares, os consumidores não deverão sofrer qualquer sanção com o fato decorrente de responsabilidade dos fornecedores. “Essa greve é de responsabilidade das instituições bancárias, fornecedores de fato, e cabe a eles dar condições aos consumidores de quitarem seus compromissos. Lembramos aos consumidores que algumas instituições disponibilizaram canais para o pagamento das contas, tais, como correspondentes bancários, caixas eletrônicos, lotéricas, etc. Nesses casos o consumidor tem o dever de quitar suas contas”, destaca Rosangela Tavares.

Consumidores poderão pagar contas no primeiro dia após a greve sem juros (leia mais aqui):