Fazenda convoca contribuintes do Simples Nacional

A Secretaria Municipal de Fazenda está convocando os contribuintes que tiveram suas inscrições desenquadradas pela Receita Federal do regime do Simples Nacional, para que compareçam no órgão com urgência para regularização de seus cadastros.

Segundo o subsecretário de Fiscalização, Marcelo Moço, esta atualização é necessária para que o contribuinte cadastre sua condição e, ao mesmo tempo, proceda ao pagamento de eventuais diferenças das alíquotas, relativas ao ISSQN, conforme Lei 7.529/2003 . “O desenquadramento ocorre quando o contribuinte atinge o limite de faturamento previsto pela legislação federal, a Lei 123/2003, que regulamenta o regime do Simples Nacional”, explica.

Os contribuintes estão sendo convocados, por meio de publicações pelo Diário Oficial do Município, que tem versões impressas e digitais, hospedadas no portal da Prefeitura de Campos, no endereço www.campos.rj.gov.br. As publicações foram iniciadas nesta sexta-feira (25) e seguem até a primeira semana de novembro.

Em paralelo, o subsecretário Geral, Márcio Morales, informa que também estão sendo chamados os contribuintes que foram enquadrados no regime do Simples Nacional para regularizarem seus cadastros no que se refere a obtenção de alvará de funcionamento. O alvará de funcionamento pode ser requerido também pelo Portal da Prefeitura de Campos. O subsecretário alerta: “É preciso que, para continuar enquadrado, o contribuinte requeira urgentemente seu alvará, no link “Alvara Online”, no Portal da Prefeitura”, acrescenta.

O secretário de Fazenda, Walter Jobe, explica que continuará investindo em inteligência fiscal, para modernizar a arrecadação municipal, complementando que está “com as portas abertas para atender aos contadores que, por acaso, ainda tenham alguma dúvida da legislação federal do Simples Nacional”.