Procon: contas vencidas durante greve podem ser pagas sem juros

A secretária executiva do Procon/Campos, Rosangela Tavares, faz um alerta à população campista para que regularize imediatamente seus pagamentos das contas vencidas no período da greve dos bancários. O órgão teve concedida uma liminar em face dos bancos que garante o pagamento das contas vencidas durante a greve com isenção de encargos (multas, juros, correção monetária), fundada na impossibilidade do consumidor quitar essas contas.

Para Rosangela Tavares, apesar das longas filas, o consumidor deve ter paciência e quitar seus compromissos ainda hoje. “Sabemos das dificuldades que os consumidores estão enfrentando, mas, advertimos que a isenção de pagamentos dos encargos é apenas para o primeiro dia útil. O consumidor que não fizer o pagamento hoje terá que pagar os encargos por todo o período, o que vai trazer prejuízos para ele”, destaca Rosangela Tavares.

O Procon ajuizou uma ação cautelar, visando resguardar o direito dos consumidores, que tiveram grandes dificuldades nos 22 dias de greve. O processo de número 0030586-22-2013.8.19.0014 teve apreciação do Poder Judiciário, que no dia 07 de outubro concedeu a liminar favorável aos consumidores.

Na decisão, ficou determinado que os bancos estabelecidos na cidade não poderão cobrar, no primeiro dia após a greve, quaisquer juros, multas ou correção monetária, decorrentes de eventual atraso, fundado exclusivamente por ocasião da greve dos bancários. Esse benefício não será estendido aos consumidores que tiveram outras oportunidades de pagar suas contas, que não fosse pelas agências bancárias.