Prefeitura faz acordo histórico com Justiça do Trabalho

Pelo descumprimento de acordo judicial, que tramita desde 2005 na Justiça do Trabalho, o município de Campos teria que pagar uma multa de quase 900 milhões de reais por contratação irregular de trabalhadores e terceirização de serviços, mas um novo acordo homologado agora há pouco no Tribunal Regional do Trabalho no Rio de Janeiro, considerado histórico na Justiça do Trabalho, deu fim à demanda.

Foram várias audiências com o Ministério Público do Trabalho, representado pela procuradora Marcela Farias Ribeiro; com o Promotor do Ministério Público Estadual, Leandro Manhães, o Secretário de Administração e Gestão de Pessoas, Fábio Ribeiro e o Procurador Geral do Município, Matheus da Silva José. O termo de Conciliação apresentado pelas partes representa um avanço na relação trabalhista no poder público municipal.

Em um trecho do acordo assinado pelas partes envolvidas, é destacado:

“Essa é uma peça histórica, fruto do trabalho parceirizado dos Ministérios Públicos (Trabalho e Estadual) litisconsortes, guiados pela Justiça do Trabalho e respaldados pela disposição da Administração Pública da Municipalidade de Campos dos Goytacazes em romper com paradigmas culturais de contratação temporária e/ou sem concurso público, afinal vislumbrando a necessidade imperiosa de adentrar um novo tempo...”.

Para o Desembargador Cesar Marques Carvalho, que presidiu a Audiência de Conciliação, a maior beneficiada com o acordo vai ser a sociedade como um todo que vai ter o valor da multa revertido em benfeitorias para o município. Já o Procurador Geral do Município Matheus José disse que se sentia orgulhoso ao participar de um ato de extrema importância para a administração e que vai beneficiar o povo de Campos.