Refis 2013: Contribuintes têm até 29 de novembro

A alteração do artigo 6º da Lei Municipal nº 8.396/2013, que prorroga o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal do Município de Campos (Refis 2013) para 29 de novembro foi publicado nesta segunda-feira (30) no Diário Oficial do Município.  Podem se inscrever contribuintes que estejam com os impostos referentes ao ano de 2013 em dia ou, pelo menos, com compromisso de recolhimento firmado. A prefeita Rosinha Garotinho ampliou o prazo, que terminaria hoje.

O Refis 2013 vem contribuindo para que os contribuintes regularizem seus débitos com o município. O objetivo é aumentar a arrecadação própria com o recebimento dos impostos que estavam em atraso. Os benefícios de redução de multas e de juros vão de faixas de 10% a 100%, dependendo do valor e do número de parcelas a serem escolhidas.

O pagamento pode ser feito à vista, em seis, 12, 24 ou em 36 parcelas. A Secretaria de Fazenda informa que a base de arrecadação para o Refis 2013 é de R$ 96 milhões, envolvendo 98 mil contribuintes, sendo R$ 54,4 milhões de IPTU, R$ 33,4 milhões de ISS, e R$ 8,2 milhões de impostos e taxas diversas, relativos a débitos gerados até dezembro de 2012.

O atendimento ao contribuinte que desejar acessar o Refis 2013 será feito na sede da Secretaria de Fazenda, na Rua Treze de Maio, 129, da segunda a sexta-feira, das 9h às 16h.