Ambulâncias: prefeitura toma posse e mantém motoristas

Em cumprimento ao Ato Decisório do Secretário de Saúde, Geraldo Venâncio, rescindindo o contrato com a GAP Comércio e Serviços Especiais, publicada no Diário Oficial do Município nesta sexta-feira (7) e, em conformidade com os termos do art. 78 e 80, inciso II, da Lei 8.666/93, a Prefeitura assumiu o pagamento dos motoristas e toma posse das ambulâncias da empresa, visando a não descontinuidade dos serviços emergenciais em Campos, em conformidade, ainda, com recomendação da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva, que opinou pela regularidade da medida adotada. 

O secretário Municipal de Administração e Gestão de Pessoas, Fábio Ribeiro, se reuniu com motoristas esta tarde, na sede da Farmácia Municipal, para informar aos motoristas que todos podem continuar trabalhando o serviço, porque a municipalidade arcará com salários e benefícios até que se conclua o processo licitatório que definirá a empresa que assumirá a prestação dos serviços.

“Houve um entendimento com esses profissionais e eles entenderam que a Prefeitura não rompeu com os funcionários e, sim, com a empresa, que teve o contrato rescindido pelo Executivo Municipal por não se manifestar, dentro do prazo legal, sobre supostas denúncias de irregularidades na composição societária e também pelo não pagamento de IPVA dos veículos e do FGTS dos empregados”.