Lei autoriza PMCG comprar do agricultor familiar merenda escolar

A lei que regulamenta a compra de produtos da merenda escolar diretamente dos agricultores familiares, assentados de reforma agrária e empreendedores rurais, foi sancionada pela Prefeita Rosinha Garotinho e publicada nesta segunda-feira (06), no Diário Oficial, com validade a partir desta data. Trata-se da lei 8.334, decretada pela Câmara de Vereadores, em 26 de abril deste ano de 2013, que autoriza a criação de convênios e contratos para aquisição de gêneros alimentícios diretamente do pequeno produtor familiar, em consonância com a legislação do Programa Nacional de Alimentação Escolar.

O secretário de Agricultura, Eduardo Crespo, analisa que “a lei sancionada pela Prefeita Rosinha, corrobora com a lei federal que autoriza que as Prefeituras gastem, no mínimo, 30% da verba orçamentária da merenda escolar, diretamente na compra do produtor familiar. Essas compras podem ser feitas com a dispensa de licitação, mas não pode ser feita de forma individual, mas coletiva, através de cooperativas, daqueles pequenos produtores que possuem o DAP (Declaração de Aptidão ao Pronaf), que é um documento emitido pela Emater, pelo Fiperj (para pescadores e criadores de peixes em cativeiro) e pelo Incra, no caso dos pequenos agricultores dos assentamentos do Incra”.

Eduardo Crespo ressaltou que, a partir da sanção e publicação da lei, a Secretaria de Agricultura e Pesca vai intensificar o entendimento com a Secretaria de Educação, no sentido de definir a relação de alimentos (vegetais, verduras, e produtos derivados, como iogurte, queijo, biscoitos caseiros diversos, doces de frutas, ovos, peixes) e outros produtos do cardápio escolar, que possam integrar o rol de produtos da agricultura familiar, levando em conta as condições de acondicionamento e transporte.

- Temos em Campos um potencial de mais de quatro mil fornecedores da agricultura familiar, mas devido as dificuldades de obter o DAP, temos no município pouco mais de 900 pequenos produtores da agricultura familiar cadastrado no DAP. Conforme orientação da prefeita, no propósito de aumentar a produção de alimentos em Campos, vamos estar trabalhando junto das associações de produtores no sentido de fomentar a criação de novas cooperativas, a exemplo da que existe na região de Marrecas, na Baixada Campista, para que um número maior  de pequenos agricultores possam estar sendo organizados no cooperativismo para se tornarem fornecedores da Merenda Escolar em Campos - concluiu Eduardo Crespo.