Débitos com a prefeitura poderão ser parcelados em 36 vezes

Quem tiver algum débito com a Prefeitura de Campos, mesmo que tenha sido incluído na Dívida Ativa, poderá parcelar em até 36 vezes o pagamento. Uma lei de autoria do Executivo aprovada no dia 16 de dezembro pela Câmara Municipal e publicada na edição desta sexta-feira (23) no Diário Oficial vai possibilitar a quitação com maiores facilidades.

- Taxas e tributos municipais  como IPTU ( Imposto Predial e Territorial Urbano), ISS (Imposto Sobre Serviços) e demais dívidas não tributárias vão poder ser parcelados, desde que cada parcela mensal, não seja menor que uma Ufica (Unidade Fiscal do Município) para pessoa física e cinco Uficas para pessoa jurídica – confirmou Roberto Landes, consultor jurídico da Secretaria de Finanças. Vale lembrar que uma Ufica está avaliada em R$ 75.50 até o dia 31 de dezembro e a partir do primeiro dia de 2012, em R$ 80,54.

O parcelamento das dívidas pode ser feito a partir de segunda-feira (26), na Central de Atendimento da Secretaria de Finanças ou na Procuradoria Geral do Município, para quem já estiver incluído na Dívida Ativa. “Aqueles que parcelarem suas dúvidas e não cumprirem os pagamentos previstos, voltam a sofrer as cobranças  com o prosseguimento dos processos”, declarou Landes.