Equipe Multidisciplinar analisa Estudo de Impacto de Vizinhança

Nesta terça-feira (13), às 9h30, na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, acontece a primeira reunião da equipe multidisciplinar para análise do Estudo do Impacto de Vizinhança (EIV). Estarão presentes três representantes das secretarias de Meio Ambiente e Obras, além de dois da Empresa Municipal de Transportes (Emut) e um da Empresa Municipal de Habitação (Emhab). Segundo o secretário de Meio Ambiente, Humberto Samyn, o EIV é um instrumento de ordenamento urbano a fim de evitar transtornos.

Ele explicou, ainda, que o EIV é um instrumento técnico previsto no Estatudo da Cidade – Lei Federal 10.257/01 – que só foi regulamentado em Campos no governo Rosinha Garotinho. A chefe de Divisão e Licenciamento da Secretaria de Meio Ambiente, Ingrid Monteiro Manhães, o encontro de amanhã é para distribuir funções para cada órgão. “Será marcada uma nova reunião quando começa a análise do projeto”, comentou.

Estatuto da Cidade – O artigo 36 da Lei 10.257/01 diz que a lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privadas ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do poder público. O artigo 37 informa que o EIV será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto a qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades.